Publicações do processo
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TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003246-90.2026.8.26.0099/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Camila Messias Costa - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ANDERSON ATANAZIO FLEMING (OAB 454629/SP)
TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0003246-90.2026.8.26.0099 (processo principal 1009650-77.2025.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Messias Costa - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Vistos. Diante da concordância da parte executada quanto ao valor apresentado pela parte exequente, HOMOLOGO os cálculos de fls. retro. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, nos termos da Resolução nº 199/2005, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providenciar o necessário para a expedição da requisição de pequeno valor, sob pena de arquivamento dos autos. Por fim, comprovada a expedição, aguarde-se a quitação do débito exequendo, conforme decisão a ser proferida no dependente nº 1, certificando-se e arquivando-se, oportunamente. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Int. - ADV: GUSTAVO LAMBERT DEL AGNOLO (OAB 302235/SP), ANDERSON ATANAZIO FLEMING (OAB 454629/SP)
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