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TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0003244-07.2025.8.16.0141(Recurso Inominado) Relator(a):Aldemar Sternadt Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 882 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGOS 156, V, E 165, I, DO CTN. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. IRRELEVÂNCIA DA SUPOSTA INCOMPLETUDE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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