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TRF3 · 10º Juiz Federal da TRU · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Turma Regional de Uniformização da 3ª Região Turma Regional de Uniformização Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0003243-57.2020.4.03.6328 RELATOR(A): LIN PEI JENG PARTE AUTORA: JOSE TADEU RIBAMAR ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIANA CRISTINA CRUZ OLIVEIRA - SP331502-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: HELOISA CREMONEZI PARRAS - SP231927-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1.024 do Código de Processo Civil, considerando os embargos de declaração apresentados, fica a parte contrária intimada para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO PAULO, 8 de setembro de 2026.
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