0003241-16.2021.8.19.0042

Intimação

TJRJ · Regional de Itaipava- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão

Não há acordo a homologar. A proposta de pagamento de R$ 2.000,00 formulada pela ré foi expressamente recusada pelos autores, que apresentaram contraproposta em valor e condições diversos. Nos termos do art. 431 do Código Civil, a aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, importa nova proposta. A contraproposta formulada pelos autores, portanto, extinguiu a oferta anterior, que não poderia posteriormente ser aceita de modo unilateral. Intimada acerca da posterior manifestação dos autores, a ré não anuiu à celebração do negócio, e seu silêncio, nas circunstâncias concretas, não possui eficácia de aceitação. Indefiro, assim, a homologação pretendida. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença, tal como integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração e corrigiu para R$ 5.000,00 o valor da indenização por danos morais. Certificado o trânsito, intimem-se os credores para, querendo, promoverem o cumprimento da sentença, mediante apresentação da memória discriminada e atualizada prevista no art. 524 do CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente, sem prejuízo de posterior desarquivamento para execução na eventualidade de encontrarem-se bens, diante da situação atual da requerida.