2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50461/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600855119 NÚMERO ÚNICO: 0003239-44.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590200840 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE APELADO - LUCAS MATHEUS SOUZA RIBEIRO ADVOGADO - JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO MESMO PATAMAR DO PERÍODO DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. LEI Nº 10.931/2004. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS, DETERMINANDO, AINDA, A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, SUSTENTA A LICITUDE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO, REGIDO PELA LEI Nº 10.931/2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO EXAMINAR E LIMITAR OS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO;(II) SE É LÍCITA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE A INADIMPLÊNCIA QUANDO INEXISTENTE PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E(III) SE OS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PODEM SUPERAR O LIMITE DE 1% AO MÊS. III. RAZÕES DE DECIDIRA AFERIÇÃO DE EVENTUAL JULGAMENTO EXTRA PETITA DEVE CONSIDERAR A INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL, ABRANGENDO NÃO APENAS O CAPÍTULO FINAL DOS PEDIDOS, MAS TAMBÉM O SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO DESENVOLVIDO NA FUNDAMENTAÇÃO. NO CASO, A PARTE AUTORA QUESTIONOU EXPRESSAMENTE OS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, POSTULANDO O AFASTAMENTO DE COBRANÇAS CUMULATIVAS E A ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AOS PARÂMETROS LEGAIS, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA PERMANECEU DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO ADMISSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO CARACTERIZADO DESEQUILÍBRIO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE À LUZ DO ART. 51, IV, DO CDC. OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO NÃO SE CONFUNDEM COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E NÃO DEMONSTRADA SUA COBRANÇA, MOSTRA-SE LÍCITA A EXIGÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS DURANTE O PERÍODO DE ANORMALIDADE, NO MESMO PATAMAR ESTABELECIDO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, CUMULADOS COM A MULTA CONTRATUAL E OS JUROS MORATÓRIOS, AFASTANDO-SE, NESSE PONTO, A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUANDO PACTUADA, SUBMETE-SE AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, CONFORME SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. A HIPÓTESE DOS AUTOS, CONTUDO, NÃO ENVOLVE SUA COBRANÇA, POIS O CONTRATO PREVÊ MULTA POR ATRASO, JUROS MORATÓRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS, SEM PACTUAÇÃO DA REFERIDA COMISSÃO. OS JUROS MORATÓRIOS POSSUEM NATUREZA DISTINTA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA MULTA MORATÓRIA E, NO CASO CONCRETO, DEVEM SER LIMITADOS A 1% AO MÊS. EMBORA O CONTRATO SEJA REGIDO PELA LEI Nº 10.931/2004, REFERIDO DIPLOMA NÃO ESTABELECE DISCIPLINA ESPECÍFICA AUTORIZANDO A LIVRE PACTUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, INCIDINDO, PORTANTO, A SÚMULA 379 DO STJ. COMO O INSTRUMENTO CONTRATUAL PREVÊ JUROS DE ATRASO DE 6% AO MÊS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, NO MESMO PATAMAR CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, CUMULADOS COM A MULTA MORATÓRIA E OS JUROS DE MORA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. TESE DE JULGAMENTO:A APRECIAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO A PETIÇÃO INICIAL, INTERPRETADA EM SEU CONJUNTO, QUESTIONA EXPRESSAMENTE A LEGALIDADE DESSES ENCARGOS. AUSENTE PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, É LÍCITA A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, NO MESMO PATAMAR DO PERÍODO DE NORMALIDADE, CUMULADOS COM A MULTA CONTRATUAL E OS JUROS MORATÓRIOS. NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO REGIDAS PELA LEI Nº 10.931/2004, INEXISTINDO DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA QUANTO À LIVRE PACTUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, APLICA-SE A LIMITAÇÃO DE 1% AO MÊS PREVISTA NA SÚMULA 379 DO STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DA APELAÇÃO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.