0003238-23.2021.8.19.0087

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003238-23.2021.8.19.0087 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0003238-23.2021.8.19.0087 Protocolo: 3204/2026.00679922 APELANTE: LNG 10 CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS OAB/RJ-132149 ADVOGADO: EDISON LACERDA FREIRE NETO OAB/RJ-132406 APELANTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S A ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL OAB/RJ-105688 APELADO: OS MESMOS APELADO: MARIA DE LURDES ALMEIDA JUSTINO, ADVOGADO: BIANCA SILVA DA ROCHA CONCEIÇÃO OAB/RJ-201529 Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Ementa: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO SEM CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA FIXADOS NO SANEAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. REGULARIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.