0003237-07.2023.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47905/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854124 NÚMERO ÚNICO: 0003237-07.2023.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488101627 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400803071 APELANTE - CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - AGNALDO DOS SANTOS ADVOGADO - GLADYSON ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 7586/SE EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE MANIFESTA. EXORBITÂNCIA FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE ATÉ 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). O JUÍZO SENTENCIANTE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (22% A.M. E 987,22% A.A.), DETERMINANDO O REALINHAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO TETO DE ATÉ 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA MISTA (SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES A 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DE ENTÃO). A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, DEFENDE A HIGIDEZ DAS TAXAS ANTE O RISCO OPERACIONAL, PUGNANDO SUBSIDIARIAMENTE PELA FIXAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA EM 30% E REPETIÇÃO MERAMENTE SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E A AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO INSTRUTÓRIA CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS AUTOS CONTÊM ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VERIFICAR SE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN ENSEJA A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL REVISIONAL E A FIXAÇÃO DO PARÂMETRO LIMITADOR EM ATÉ 20% ACIMA DO ÍNDICE DE MERCADO. DEFINIR A MODALIDADE CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA EXCESSIVA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS NA HIPÓTESE VERTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (CPC, ART. 370), COMPETINDO-LHE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESPICIENDAS QUANDO A CONTROVÉRSIA RECLAME ANÁLISE ESTRITAMENTE DOCUMENTAL E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS JÁ ESTIVEREM ENCARTADAS NOS AUTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE CRÉDITO (SÚMULA 297/STJ E ART. 3º, § 2º, DO CDC). A AUTONOMIA DA VONTADE E O POSTULADO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) SUBORDINAM-SE AOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (CC, ARTS. 421 E 422). CONFORME A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.061.530/RS, A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE QUANDO EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE E A DESVANTAGEM EXAGERADA IMPOSTA AO CONSUMIDOR. CONFIGURA-SE ABUSIVA A TAXA ESTIPULADA QUE EXTRAPOLA EXPRESSIVAMENTE O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE TOLERÂNCIA DE 20% SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL E PERÍODO. VERIFICADA A COBRANÇA DE JUROS CONTRATUAIS DE 22% AO MÊS E 987,22% AO ANO, FRENTE A UMA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 4,88% AO MÊS E 77,05% AO ANO (OUTUBRO/2020), IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO REALINHAMENTO AO LIMITE MÁXIMO DE 20% SOBRE A REFERIDA MÉDIA DE MERCADO (5,856% A.M. E 92,46% A.A.). CONSTATADO O EXCESSO DE COBRANÇA, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OU EVENTUAL COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DEVE OPERAR-SE NA FORMA SIMPLES, A FIM DE EVITAR O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (CC, ART. 182), REFORMANDO-SE O COMANDO SENTENCIAL QUANTO À DOBRA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO A TODAS AS PARCELAS ADIMPLIDAS A MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: NÃO CONSUBSTANCIA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA QUANDO A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDER UNICAMENTE DE PROVA DOCUMENTAL E MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. É CABÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL REVISIONAL SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A TAXA PACTUADA SUPERAR DESARRAZOADAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES (BACEN), ADMITINDO-SE A READEQUAÇÃO AO PATAMAR DE ATÉ 20% ACIMA DA REFERIDA MÉDIA. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES VERTIDOS A MAIOR EM VIRTUDE DA EXTIRPAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS EXCESSIVOS DEVE OCORRER NA MODALIDADE SIMPLES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.