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0003236-94.2012.8.11.0021

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMT
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMT · 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Processo: 0003236-94.2012.8.11.0021. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública oposta por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA. Em análise dos autos, observa-se que a obrigação reivindicada foi integralmente cumprida. Ademais, após a expedição dos alvarás, a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar, contudo permaneceu inerte. Por isso, considerando o pagamento das obrigações requisitadas, DECRETO A EXTINÇÃO da fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Confiro o imediato trânsito em julgado à sentença, uma vez que não há interesse recursal. Intimem-se. Cumpra-se. De Nova Xavantina/MT para Água Boa/MT, data registrada no sistema. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito em Substituição

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