0003235-75.2018.8.11.0029

Intimação

SEEU · 2ª Vara de Canarana - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto

Rua Miraguaí, 601 - Canarana/MT - E-mail: canarana.2vara@tjmt.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CANARANA 2ª VARA DE CANARANA - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0003235-75.2018.8.11.0029 Processo nº: 0003235-75.2018.8.11.0029 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MATO GROSSO Executado(s): Paulo Eduardo Silva Dickel Considerando que o fato definido como crime doloso praticado no curso da execução penal já foi objeto de sentença penal condenatória, proferida após regular instrução criminal, dispenso a , uma vez que a sentença condenatória supre a instrução em sede realização de audiência de justificação executiva, nos termos do Tema 758 do STF e do entendimento firmado pelo STJ. Não obstante, a dispensa da audiência não afasta a necessidade de observância do contraditório no âmbito da execução penal. Assim, dê-se vista ao Ministério Público e, sucessivamente, à defesa, pelo prazo de 05 ( cinco) dias, para manifestação acerca da falta grave e de seus efeitos na execução penal, bem como do atestado de pena atualizado. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se o MPE e a Defesa. Cumpra-se. Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito