2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202450100739 NÚMERO ÚNICO: 0003234-96.2024.8.25.0027 REQUERENTE : MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV. : JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE ADV. : ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE ADV. : GILBERTO SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 15465-SE REQUERIDO : ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ADV. : ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO AO MÉRITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TÃO SOMENTE PARA ESCLARECER QUE A QUITAÇÃO DECLARADA NO ITEM 2 DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE 11/12/2025 ABRANGE EXCLUSIVAMENTE OS DIREITOS AUTORAIS DAS ATRAÇÕES MUSICAIS CUJOS CACHÊS INTEGRARAM A BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS TOTALIZANDO R$ 250.000,00 (A SABER, IGUINHO E LULINHA, BANDA MAGNÍFICOS E BANDA GARDÊNIA MEL), NÃO ALCANÇANDO A ATRAÇÃO ALCYMAR MONTEIRO NEM QUAISQUER OUTRAS APRESENTAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DOS FESTEJOS JUNINOS DE 2024 NÃO INCLUÍDAS NESSA BASE DE CÁLCULO. REJEITO OS EMBARGOS QUANTO AO PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO COM OS PROCESSOS Nº 202250101105 E 202350101629 E QUANTO À PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE DEPÓSITOS REALIZADOS EM AUTOS DIVERSOS, POR NÃO CONSTITUÍREM MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MANTENHO, NO MAIS, A SENTENÇA EMBARGADA EM SEUS EXATOS E DEMAIS TERMOS. EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES E REMETAM-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.