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TJSP · Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível
Processo 0003234-53.2026.8.26.0624 (processo principal 1000589-14.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fixação - N.K.F.S. e outro - F.C.E.S.B.G. - Processe-se em segredo de Justiça (art.189, II do Código de Processo Civil). Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Intime-se o devedor para que, em 03 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 1.640,12 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e pena de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DAYANE DE MOURA ROCHA (OAB 469395/SP), DAYANE DE MOURA ROCHA (OAB 469395/SP), DAYANE DE MOURA ROCHA (OAB 469395/SP)
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