0003232-98.2013.8.26.0346

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003232-98.2013.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apte/Apdo: Valtinho José de Brito (Assistência Judiciária) - Apdo/Apte: Carlos Eduardo da Silva Miola - Apelado: Eduardo Souza Oliveira (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DO AUTOR DE ATRIBUIR AOS RÉUS RESPONSABILIDADE PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA NÃO REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO ADESIVO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Oscar Santander Tardin (OAB: 282206/SP) (Convênio A.J/OAB) - Luis Gustavo Maranho (OAB: 245222/SP) - Jailton Joao Santiago (OAB: 129631/SP) - Karen Larissa Klem Pinheiro (OAB: 463447/SP) (Curador(a) Especial) - 5º andar