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0003228-05.2020.8.05.0248
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- TJBA
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- ago/2026
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Intimação
TJBA · VARA CRIMINAL DE SERRINHA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE SERRINHA-BA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0003228-05.2020.8.05.0248 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRINHA APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): APELADO: JOSE MILTON CORDEIRO DOS SANTOS e outros Advogado(s): CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA32612) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ MILTON CORDEIRO DOS SANTOS, insurgindo-se contra sentença proferida por este Juízo à ID. 572180225. Contudo, certidão cartorária atesta a intempestividade recursal. Diante do exposto NÃO RECEBO o recurso interposto à ID. 574265412, tendo em vista sua INTEMPESTIVIDADE. Ao cartório para certificar o trânsito e dar cumprimento às determinações contidas na sentença. Serrinha-BA, data registrada no sistema. LUANA MARTINEZ GERACI Juíza de Direito
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