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Tribunal
TJTO
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJTO · SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento de sentença Nº 0003227-92.2024.8.27.2729/TOREQUERIDO: URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
ADVOGADO(A): JOAO MOREIRA GONÇALVES JUNIOR (OAB GO027108)
ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS (OAB GO014282)
ADVOGADO(A): JOSÉ HUMBERTO BRUNO (OAB GO029897)
REQUERIDO: SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB PR025814)
ADVOGADO(A): SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO (OAB GO060331)
ADVOGADO(A): EDUARDO NUNES DA SILVA (OAB GO032319)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente JOÃO PAULO MODESTO BORGES e INGRIA CORREIA DA COSTA MORAIS MODESTO no evento 119, EXECUMPR1, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, em face de URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Sendo assim, REVOGO o despacho do evento 118, DESP1, no tocante à determinação de exclusão de JOÃO PAULO MODESTO BORGES e INGRIA CORREIA DA COSTA MORAIS MODESTO deste cumprimento de sentença, admitindo-os no polo ativo para fins de execução da verba honorária sucumbencial por eles postulada no evento 119, EXECUMPR1. PROMOVA-SE a INCLUSÃO de JOÃO PAULO MODESTO BORGES - CPF n.º 773.042.331-68 e INGRIA CORREIA DA COSTA MORAIS MODESTO - CPF n.º 824.801.761-34 - no polo ativo do feito. Em seguida, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para efetuar o pagamento voluntário do débito indicado no evento supracitado (R$ 16.612,08), no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 523, caput), sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).