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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0003222-93.2025.8.26.0003 (processo principal 1036184-89.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pamela Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Intimado a se manifestar a respeito do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, o sócio Eduardo de Matos quedou-se inerte. No caso, foi tentada penhora online de bens da pessoa jurídica devedora nos sistemas disponíveis para utilização deste Juízo, tendo as diligências restado infrutíferas ante a não localização de bens. Ressalta-se que a pessoa jurídica executada não indicou qualquer bem à penhora durante toda tramitação do feito. Ante o exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada e determino a inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo da execução. Anote-se. 2. Intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento da execução em 15 dias, apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE OLIVEIRA CARMO (OAB 412384/SP)
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