0003216-65.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Decisão

USUCAPIÃO PROC.: 202654000961 NÚMERO ÚNICO: 0003216-65.2026.8.25.0040 REQUERENTE : ANA LUCIA DE SANTANA ADV. : JOSÉ RENATO DE CARVALHO - OAB: 9069-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO SENTENÇA....: (...) ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 69/70, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 178 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DISPENSO A ABERTURA DE NOVAS VISTAS ORDINÁRIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRESENTE FEITO, SALVO OCORRÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGO O DESINTERESSE MANIFESTADO PELO ESTADO DE SERGIPE (FLS. 73/75). CERTIFIQUE-SE O DECURSO DE PRAZO DAS INTIMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAGARTO E DA UNIÃO FEDERAL (ESTA ÚLTIMA COM PRAZO DE 45 DIAS EXPIRADO SEM MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS REQUERIDOS À FL. 45), PRESUMINDO-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CAUSA. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEMANDANTE À FL. 63 PARA RETIFICAR O ROL DE CONFINANTES, SUBSTITUINDO JOSÉ DE TAL POR DANIELLE LIMA DOS SANTOS SILVEIRA, IDENTIFICADA PELA OFICIAL DE JUSTIÇA COMO ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFRONTANTE À DIREITA (AV. SANTO ANTÔNIO, Nº 241). PROCEDA A SECRETARIA ÀS ANOTAÇÕES NO CADASTRO PROCESSUAL. QUANTO AOS CONFRONTANTES DAIANE DE TAL (IMÓVEL DOS FUNDOS, Nº 51) E ANTÔNIO M. DE SANTANA (IMÓVEL À ESQUERDA, Nº 229), CONSTATA-SE A INVIABILIDADE DE MERO REENVIO DE MANDADOS AOS MESMOS ENDEREÇOS, HAJA VISTA A CERTIDÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR LAGARTUS) ONDE A RÉ É DESCONHECIDA, E O DESCONHECIMENTO DE VIZINHOS QUANTO AO CONFINANTE INDICADO. NOS TERMOS DO ART. 246, § 3º, DO CPC, A CITAÇÃO DOS CONFINANTES CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DA DEMANDA DE USUCAPIÃO. CABENDO AO AUTOR INDICAR DE MODO ESCORREITO A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E VIABILIZAR OS ATOS DE COMUNICAÇÃO, INTIME-SE A REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) FORNECER A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE DANIELLE LIMA DOS SANTOS SILVEIRA, INFORMANDO EXPRESSAMENTE SEU ESTADO CIVIL E, SE CASADA FOR, INDICAR OS DADOS DE SEU CÔNJUGE PARA A NECESSÁRIA CITAÇÃO (ART. 73, § 1º, I, DO CPC); B) APRESENTAR DADOS COMPLEMENTARES, CERTIDÕES DE TRANSCRIÇÃO/MATRÍCULA OU CERTIDÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA MUNICIPAL ATUALIZADA DOS IMÓVEIS VIZINHOS (AV. SANTO ANTÔNIO, Nº 51 E Nº 229), A FIM DE VIABILIZAR A IDENTIFICAÇÃO CORRETA DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES. DECORRIDO O PRAZO DA AUTORA COM A VINDA DAS INFORMAÇÕES E QUALIFICAÇÕES, EXPEÇA-SE DE PRONTO MANDADO DE CITAÇÃO EM FACE DE DANIELLE LIMA DOS SANTOS SILVEIRA (E RESPECTIVO CÔNJUGE, SE HOUVER) PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO LEGAL. INERTE A AUTORA, INTIME-SE-A PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III E § 1º, DO CPC). CUMPRA-SE.