0003215-06.2026.8.04.6300

Intimação

TJAM · 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins - JE Cível · SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Ante o exposto, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à requerente, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto recurso inominado por qualquer das partes, e preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, recebo o(s) recurso(s), nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Após, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.