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Publicações do processo
0003214-95.2023.8.25.0074
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- Tribunal
- TJSE
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202384101689 NÚMERO ÚNICO: 0003214-95.2023.8.25.0074 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ZILDA SALES SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : CLAUDEMIR DO NASCIMENTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: 1. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE, REQUISITANDO QUE, RELATIVAMENTE AO SALDO EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL Nº 34289947264, VINCULADA A ESTES AUTOS, PROMOVA A CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO, EM FAVOR DO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS FUNAD, MEDIANTE O SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO SPB, MENSAGEM TES0034 GRU-SPB, OBSERVANDO-SE OS DADOS CONSTANTES DAS ORIENTAÇÕES ENCAMINHADAS PELA SENAD/MJSP, ESPECIALMENTE
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