0003214-32.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202554000964 NÚMERO ÚNICO: 0003214-32.2025.8.25.0040 EXEQUENTE : COSTA MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADV. : MATHEUS BUENO - OAB: 474188-SP EXECUTADO : J. H. COMERCIAL E TRANSPORTE LTDA ADV. : BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439-SE SENTENÇA....: (...) INDEFIRO, POIS, O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR ATO ATENTATÓRIO. A PENHORA RECAIU SOBRE ESTOQUE DE MERCADORIAS (LIMPADORES MULTIÚSO) DE DIFÍCIL LIQUIDAÇÃO E CUJA TITULARIDADE GEROU DÚVIDA LEGÍTIMA À PARTE CREDORA. O ART. 835, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGRA A ORDEM PREFERENCIAL DA CONSTRIÇÃO, FIGURANDO O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO/APLICAÇÃO FINANCEIRA, NO ÁPICE DA ESCALA EXPROPRIATÓRIA. ADEMAIS, O ART. 848, INCISOS II E VI, DO CPC ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAREM BAIXA LIQUIDEZ OU RELEVANTE INSEGURANÇA NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIANTE DO DESINTERESSE FUNDAMENTADO DO CREDOR NA EXPROPRIAÇÃO DAQUELES ITENS, PLENAMENTE JUSTIFICADA A BUSCA DE BENS PREFERENCIAIS. TENDO HAVIDO O RECOLHIMENTO DAS TAXAS DEVIDAS AOS ATOS PROCESSUAIS (FLS. 92-93), DEFIRO O ACIONAMENTO DOS SISTEMAS REQUERIDOS. PARA TANTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE A FIM DE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. POSTERGO A APRECIAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE DADOS PERANTE O SISTEMA INFOJUD PARA MOMENTO ULTERIOR, CASO RESULTEM INFRUTÍFERAS AS BUSCAS PELO SISBAJUD E RENAJUD. COM A APRESENTAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS, VOLVAM CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.