0003213-65.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47142/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600346274 NÚMERO ÚNICO: 0003213-65.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553100221 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - RUAN ROBERT DO ESPIRITO SANTO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI N.º 7.716/1989. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DIGITAL POR ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CAPTURAS DE TELA DE CONVERSAS VIA WHATSAPP CORROBORADAS POR REGISTRO VIDEOGRÁFICO, DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E ADMISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO OU DE PREJUÍZO À DEFESA. VALIDADE DA PROVA DIGITAL. RECUSA DE CONTRATAÇÃO MOTIVADA PELA RELIGIÃO DE MATRIZ AFRICANA PROFESSADA PELA CANDIDATA. DOLO DISCRIMINATÓRIO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PESSOAL PRETÉRITA COMO CAUSA LEGÍTIMA PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N.º 7.716/1989, POR NEGAR CONTRATAÇÃO DE EMPREGO EM EMPRESA PRIVADA EM RAZÃO DA RELIGIÃO PROFESSADA PELA CANDIDATA. A DEFESA ALEGOU, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, SUSTENTOU A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO DISCRIMINATÓRIO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NAS CONVERSAS ELETRÔNICAS IMPLICA NULIDADE DA PROVA DIGITAL POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; (II) SABER SE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO MOTIVADA PELA RELIGIÃO DA CANDIDATA CARACTERIZA O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO ART. 4º DA LEI N,º 7.716/1989; (III) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; E (IV) SABER SE O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIRA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES RELATIVAS À CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À NULIDADE DA PROVA DIGITAL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO OU DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. AUSENTES INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DAS CONVERSAS ELETRÔNICAS, CUJA AUTENTICIDADE FOI CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO ACUSADO, PELA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO E PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. A PERÍCIA TÉCNICA NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO DE VALIDADE DE TODA PROVA DIGITAL. O SISTEMA PROCESSUAL PENAL ADOTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SENDO SUFICIENTE A CONJUGAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS E HARMÔNICOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. O DOLO DISCRIMINATÓRIO RESTOU EVIDENCIADO PELA PRÓPRIA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO RECORRENTE, QUE ADMITIU TER RECUSADO A CONTRATAÇÃO APÓS TOMAR CONHECIMENTO DE QUE A CANDIDATA PROFESSAVA RELIGIÃO DE MATRIZ AFRICANA, UTILIZANDO EXPERIÊNCIA PESSOAL ANTERIOR COMO CRITÉRIO DE EXCLUSÃO PROFISSIONAL. TAL GENERALIZAÇÃO CONFIGURA EXATAMENTE A DISCRIMINAÇÃO VEDADA PELA LEI N.º 7.716/1989. A CRONOLOGIA DOS FATOS DEMONSTRA QUE AS TRATATIVAS DE CONTRATAÇÃO EVOLUÍAM NORMALMENTE E SOMENTE FORAM INTERROMPIDAS APÓS O CONHECIMENTO DA RELIGIÃO DA CANDIDATA, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO PROFISSIONAL OBJETIVO APTO A JUSTIFICAR A RECUSA. A CONDENAÇÃO ENCONTRA RESPALDO EM CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE, FORMADO PELAS CONVERSAS ELETRÔNICAS, PELO DEPOIMENTO JUDICIAL FIRME E COERENTE DA VÍTIMA E PELA ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE, INEXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI CORRETAMENTE ESTABELECIDA SEGUNDO OS ARTS. 59 E 68 DO CP, PERMANECENDO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E SENDO ADEQUADAMENTE FIXADOS O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM QUINZE SALÁRIOS MÍNIMOS REVELOU-SE DESPROPORCIONAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. A REDUÇÃO PARA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PRESERVA AS FINALIDADES PREVENTIVA E RETRIBUTIVA DA SANÇÃO, SEM IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA PARA O EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA EM CONVERSAS ELETRÔNICAS NÃO IMPLICA NULIDADE DA PROVA DIGITAL QUANDO INEXISTEM INDÍCIOS CONCRETOS DE ADULTERAÇÃO E SUA AUTENTICIDADE É CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N.º 7.716/1989 A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO FUNDADA NA RELIGIÃO PROFESSADA PELA CANDIDATA, AINDA QUE O AGENTE INVOQUE EXPERIÊNCIA PESSOAL PRETÉRITA COMO JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA. 3. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.716/1989, ARTS. 1º E 4º; CPP, ARTS. 155, 158-A A 158-F, 563, 386, II E VII; CP, ARTS. 44, 45, § 1º, 59, 65, III, D, E 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 246.265/PR, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, J. 03.10.2024; STF, RHC 264.758/BA, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 10.11.2025; STF, HC 191.124, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 08.04.2021; STJ, AGRG NO RESP Nº 2.118.472/TO, QUINTA TURMA, J. 26.02.2025; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.980.626/SP, QUINTA TURMA, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, J. 22.10.2025; STJ, AGRG NO ARESP Nº 1.972.582/RS, SEXTA TURMA, J. 16.08.2022; STJ, RESP Nº 911.183/SC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.