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Publicações do processo

0003212-81.2025.8.26.0445

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal

    Processo 0003212-81.2025.8.26.0445 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - OTAVIO FELIPE ALVES ALEXANDRINO - Fls. 91: indefiro, uma vez que cabe ao peticionário tal providência. No mais, comprove o executado o início do cumprimento das penas restritivas de direitos (prestação de serviços e prestação pecuniária). - ADV: EDISON LUIS GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 294228/SP)

    Fonte oficial

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