0003207-73.2001.8.26.0292

Intimação

TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública

Processo 0003207-73.2001.8.26.0292 (292.01.2001.003207) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Daniel Diniz Pereira - - Regina Celia Bassi Pereira - - Luis dos Santos Tude - - Contrutora Tude Bergamaski S/C Ltda. - - Áurea Aparecida Bergamaski dos Santos - Vistos. À vista das informações prestadas pelo Município de Jacareí (fls. 1750/1751), dando conta de que o processo administrativo nº 16.435/2017 foi encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para análise da documentação apresentada pela associação interessada, bem como considerando o lapso temporal transcorrido desde a referida manifestação, mostra-se necessária a atualização do quadro fático e administrativo relacionado à regularização pretendida. Assim, determino que o Município de Jacareí informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o atual andamento do processo administrativo nº 16.435/2017, esclarecendo, de forma objetiva: a) se a análise da documentação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi concluída; b) quais providências administrativas foram adotadas após a manifestação anteriormente juntada aos autos; c) se houve aprovação, indeferimento ou formulação de novas exigências no âmbito do procedimento de regularização; d) o estágio atual do processo administrativo, com indicação de eventual decisão já proferida ou das providências ainda pendentes para sua conclusão; e) juntando cópia dos atos administrativos relevantes praticados após a manifestação de 28 de abril de 2025. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Fls. 1919 - Anote-se. Somente nesta data em razão da invencível carga de trabalho a que não dei causa e porque estes autos permaneceram, inadvertidamente, dentre aqueles maduros para sentença. Intimem-se. Jacareí, 01 de setembro de 2.026. - ADV: RODRIGO NERY (OAB 284716/SP), MORGANA D'ADDEA APARECIDO (OAB 292452/SP), MORGANA D'ADDEA APARECIDO (OAB 292452/SP), AREOVALDO ALVES (OAB 55981/SP), AREOVALDO ALVES (OAB 55981/SP), RODRIGO NERY (OAB 284716/SP), RODRIGO NERY (OAB 284716/SP), NELSON APARECIDO JUNIOR (OAB 100928/SP), NELSON APARECIDO JUNIOR (OAB 100928/SP)