0003204-06.2024.8.25.0013

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47052/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854105 NÚMERO ÚNICO: 0003204-06.2024.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202465003211 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - JOSE ANAILSON SOUZA ADVOGADO - JUSTINO DALMO DUKAKYS DOS SANTOS - OAB: 17336/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURA COM CONSUMO EXORBITANTE. DESCARTE UNILATERAL DO HIDRÔMETRO PELA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO (DESO) CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE FATURA NO VALOR DE R$ 1.205,41, DETERMINOU O RECÁLCULO DO DÉBITO PELA MÉDIA DE CONSUMO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA ATÍPICA REFERENTE À FATURA DE FEVEREIRO DE 2024 NO MONTANTE DE R$ 1.205,41; (II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR PERANTE O CADASTROS RESTRITIVOS; E (III) AVERIGUAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONSUMO FATURADO OU A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NA REDE INTERNA. 4. A RÉ SUBSTITUIU O HIDRÔMETRO E DESCARTOU O APARELHO ORIGINAL UNILATERALMENTE, DECLARANDO-O NÃO LOCALIZÁVEL , FATO QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E IMPORTOU NO DESCUMPRIMENTO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 6º, VIII). 5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESPICIENDA A COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO CONCRETO (CC, ARTS. 186 E 927). 6. A AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ATENUA A REPERCUSSÃO FÁTICA LESIVA DO EVENTO, JUSTIFICANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00, VALOR QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA MINORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 8º, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 373, II; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 4º, I, 6º, VIII, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, TEMA 1.059. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 6 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.