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SEEU · TJTO - PALMAS - VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PALMAS TJTO - PALMAS - VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 0003203-68.2018.8.27.2731 Processo nº: 0003203-68.2018.8.27.2731 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO TOCANTINS Executado(s): JUSCELINO JOSE DE MEIRA DESPACHO Trata-se de incidente para progressão de regime. Considerando a necessidade de prévia manifestação das partes, indefiro, por ora, o benefício. Intimem-se: a) o Ministério Público para manifestação; b) a defesa para manifestação e apresentação de comprovante de endereço onde a pessoa apenada pretende cumprir a pena em regime semiaberto; c) a unidade prisional para juntada de certidão de comportamento carcerário. Com o retorno, à conclusão com urgência. Cumpra-se. Palmas, 09 de setembro de 2026. Allan Martins Ferreira Juiz de direito
SEEU · TJTO - PALMAS - VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PALMAS TJTO - PALMAS - VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Autos nº. 0003203-68.2018.8.27.2731 Processo nº: 0003203-68.2018.8.27.2731 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO TOCANTINS Executado(s): JUSCELINO JOSE DE MEIRA DESPACHO Trata-se de incidente para progressão de regime. Considerando a necessidade de prévia manifestação das partes, indefiro, por ora, o benefício. Intimem-se: a) o Ministério Público para manifestação; b) a defesa para manifestação e apresentação de comprovante de endereço onde a pessoa apenada pretende cumprir a pena em regime semiaberto; c) a unidade prisional para juntada de certidão de comportamento carcerário. Com o retorno, à conclusão com urgência. Cumpra-se. Palmas, 09 de setembro de 2026. Allan Martins Ferreira Juiz de direito
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