0003202-44.2020.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível

Processo 0003202-44.2020.8.26.0564 (processo principal 1011293-82.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Brazul Transporte de Veículos Ltda - Rochamar Construções Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Diante da descontinuidade da plataforma atualmente utilizada, determino a imediata migração destes autos do sistema SAJ para o sistema EPROC, providência a ser realizada pela serventia após a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Deixo de conhecer o pedido formulado quanto aos esclarecimentos dos limites e do alcance da suspensão, porquanto esta foi determinada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme apontado na decisão anterior. Eventual omissão deve ser corrigida nos autos em referência, atentando-se o interessado, na hipótese de opor embargos de declaração naquele feito, para a questão atinente à tempestividade do recurso, pois, ao que tudo indica, já decorreu o prazo para tanto. De qualquer forma, a questão deverá ser dirimida no incidente apontado. Translade-se, desde já, cópia desta decisão para o incidente apontado, para ciência do pedido aqui deduzido, certificando-se. Após a migração, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, notícia acerca do desfecho do incidente em questão. Int. São Bernardo do Campo, 04 de setembro de 2026. - ADV: GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA (OAB 331375/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), DECIO FREIRE (OAB 56543/MG), CELIA REGINA PERLI DUTRA (OAB 177703/SP)