0003200-29.2025.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564003210 NÚMERO ÚNICO: 0003200-29.2025.8.25.0014 REQUERENTE : MÁRCIO JÂNIO DE FRANÇA JÚNIOR ADV. : AIMAR ALVES COSTA - OAB: 5885-SE REQUERENTE : JULIANA ALVES SILVA ADV. : AIMAR ALVES COSTA - OAB: 5885-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA....: [...] PASSO À ANÁLISE DA MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTARQUIA DEMANDADA EM SUA CONTESTAÇÃO. A REQUERIDA SUSCITOU PRELIMINAR VISANDO À IMPOSIÇÃO DO DENOMINADO RITO INVERTIDO, INVOCANDO O DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI Nº 8.213/1991 E NO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CJF Nº 20/2024, AO ARGUMENTO DE QUE A PERÍCIA TÉCNICA MÉDICA DEVERIA TER PRECEDIDO A CITAÇÃO (PP. 73/74). NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTARQUIA DEMANDADA. DE INÍCIO, OBSERVA-SE QUE O RITO PREVISTO NO ART. 129-A DA LEI Nº 8.213/1991 É ESPECÍFICO PARA AS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. A PRESENTE LIDE CUIDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA FUNDAMENTADO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGIDO PELA LEI Nº 8.742/1993, CUJA DINÂMICA AVALIATIVA NÃO SE RESTRINGE À CAPACIDADE LABORAL, MAS ALCANÇA A DEFICIÊNCIA SOB O MODELO BIOPSICOSSOCIAL E O REQUISITO SOCIOECONÔMICO. ALÉM DISSO, AS RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS CORREICIONAIS E CONSELHOS JUDICIAIS OSTENTAM NATUREZA DE ORIENTAÇÃO PROCEDIMENTAL, CABENDO AO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO A DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO (ART. 139, II E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DE FORMA DECISIVA, NO CASO CONCRETO O ATO CITATÓRIO JÁ FOI VALIDAMENTE PERFECTIBILIZADO, TENDO A DEMANDADA APRESENTADO CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA E FORMULADO AMPLA DEFESA DE MÉRITO ACOMPANHADA DE QUESITOS TÉCNICOS (PP. 73/80), RESTANDO SUPERADA QUALQUER ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INEXISTINDO NULIDADE PROCESSUAL A DECLARAR (ART. 282, § 1º, E ART. 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). DESSA FORMA, REJEITO A PRELIMINAR DE RITO INVERTIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, E NÃO HAVENDO OUTRAS NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SANAR, DECLARO O FEITO FORMALMENTE EM ORDEM. DO SANEAMENTO DO FEITO INEXISTINDO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DELIMITO AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: EXISTÊNCIA, PERSISTÊNCIA E EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL DO REQUERENTE (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH), E A SUA INTERAÇÃO COM EVENTUAIS BARREIRAS QUE POSSAM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, NOS TERMOS DO ART. 20, § 2º, DA LEI Nº 8.742/1993; DATA DO INÍCIO E EVENTUAL TERMO FINAL DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, BEM COMO A CONFORMAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO CONTÍNUO; COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR DO AUTOR E A AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DE MISERABILIDADE OU VULNERABILIDADE SOCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA; LEGITIMIDADE E HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO E A CESSAÇÃO DO BENEFÍC