0003195-82.2016.8.08.0050

Intimação

SEEU · 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - EXCLUSIVA REGIME ABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE VITÓRIA 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - EXCLUSIVA REGIME ABERTO Processo nº. 0003195-82.2016.8.08.0050 Processo nº: 0003195-82.2016.8.08.0050 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Executado(s): KESLLEY CHRISTO DE SOUZA S E N T E N Ç A Requer o Ministério Público a declaração de extinção de punibilidade. Apenado em livramento condicional desde 29/09/2022. Brevemente relatados, DECIDO. Conforme Linha de Tempo Detalhada, em 25/12/2025 o apenado resgatou, integralmente, a pena relativa ao crime de homicídio qualificado e a pena remanescente do tráfico privilegiado era inferior a 6 anos (primário). Assim, nos termos do Decreto Presidencial nº. º 12.790/2025, artigo 9º, inciso VIII, o reeducando faz jus ao indulto da pena privativa de liberdade do crime não impeditivo. De outra banda, e a pena de multa também será alcançada pelo benefício, nos termos do art. 12, do Dec. 12.790/2025. Isto posto, declaro extinta a pena privativa de liberdade referente ao crime de , pelo resgate integral.homicídio qualificado Concedo o indulto da pena privativa de liberdade e da pena de multa referente ao crime comum, julgando extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal. Via reflexa, julgo extintasascondenaçõesnº. 0000702-11.2011.8.08.0050e 0000654- 18.2011.8.08.0029. Condenoo (a)Reeducando (a)ao pagamento das custas processuais. Avenida Fernando Ferrari, 1000 - Mata da Praia - Vitória/ES Com o cálculo, intime-se, para no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa Publique-se e registre-se. Intime-se o Reeducando, pelos meios mais céleres, inclusive para cessar os comparecimentos em juízo. Não sendo localizado, intime-se por edital. Proceda-se o bloqueio no SAREF. Notifique-se o Parquet e intime-se a defesa. Com o trânsito em julgado, arquive-se, fazendo-se as comunicações de estilo. Vitória, 01 de setembro de 2026. Dilcylene Pereira Meyrelles Oaskes Magistrado(a)