Publicações do processo
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TJRJ · Comarca de São João da Barra- Cartório da 2ª Vara · Despacho
1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (arts. 534 e 535 do CPC). 2. Apresentada a memória de cálculo na forma do art. 534 do CPC, DETERMINO: a) Anote-se a fase de cumprimento de sentença. b) Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação nos próprios autos (art. 535 do CPC). c) Não impugnada a execução, voltem conclusos para homologação do cálculo. d) Apresentada a impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo legal Cumpra-se.
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