0003195-03.2024.8.25.0059

Intimação

TJSE · Poço Redondo · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202486003197 NÚMERO ÚNICO: 0003195-03.2024.8.25.0059 REQUERENTE : LENICE LIMA DE MATOS ADV. : EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. (BANESE) ADV. : ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825-SE ADV. : JUAN DAVIS SANTOS NUNES - OAB: 9744-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIDA EM 23/02/2026 EM TODOS OS SEUS TERMOS. INTIMEM-SE OS RECORRIDOS — MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO E BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. (BANESE) — PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95; DECORRIDO O PRAZO LEGAL, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELA SECRETARIA, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.