0003192-89.2025.8.26.0704

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003192-89.2025.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. G. R. - Apelado: J. M. da S. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL OU DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES, EXCETO FGTS. O APELANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL, SUSTENTA QUE A QUANTIA COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E REQUER REDUÇÃO PARA R$ 220,00 MENSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO APELANTE, JUSTIFICANDO SUA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE, ABRANGENDO DESPESAS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL.4. A CONDIÇÃO DE SAÚDE E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE FORAM EXAMINADAS, CONCLUINDO PELA ADEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA É COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DO MENOR E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 2. A REDUÇÃO PLEITEADA NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA ADEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Andreoni de Oliveira Ribeiro (OAB: 151502/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar