Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mirassol - 1ª Vara
Processo 0003190-90.2025.8.26.0358 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - VIVIANE CRISTINA MORGADO - Vistos. Ante a petição e comprovantes de pagamentos de fls. 71/78, REMETAM-SE os autos com vista ao Ministério Público. Intime-se. Mirassol, 03 de setembro de 2026. - ADV: LUIS EDUARDO DE MORAES PAGLIUCO (OAB 189293/SP)