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TJSP · Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0003190-30.2026.8.26.0302 (processo principal 1506873-06.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 418/2020 (disponibilizado no DJE de 09.06.2020, pg. 2), para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC., art. 535). Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)
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