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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Decisão
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202685001693 NÚMERO ÚNICO: 0003186-22.2026.8.25.0075 REQUERENTE : BANCO VOLKSVAGEN S.A ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE REQUERIDO : NERIVALDO VIANA DOS SANTOS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, MARCA: FIAT, MODELO:TORO VOLCANO 4X4 2.0 16V AT9 03 4P, PLACA: QMF8961, CHASSIS: 988226175KKC49703, RENAVAM: 01186548190, ANO: 2019/2019, COR: BRANCA. 1) PARA DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, AUTORIZO AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A PROCEDER DE ACORDO COM O QUE PREVEEM OS ARTS. 212, §2º, 255 E 782, §1º, DO CPC, BEM COMO O APOIO POLICIAL, SE NECESSÁRIOS, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO ORDEM JUDICIAL DE ARROMBAMENTO. PROCEDI COM A INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO. 2) CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE, 05 (CINCO) DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR ORA DEFERIDA, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM SERÁ CONSOLIDADA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, SENDO-LHE FACULTADO PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE NO MESMO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS. A RESPOSTA PODERÁ SER APRESENTADA AINDA QUE A PARTE RÉ EFETUE O PAGAMENTO, CASO ENTENDA TER HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJE A RESTITUIÇÃO. 3) CUMPRIDA A LIMINAR E ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS SEM QUE TENHA HAVIDO A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, DETERMINO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EM NOME DO AUTOR, LIVRE DE QUALQUER ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 3°, §1, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. ADEMAIS, CONSIDERANDO A REQUISIÇÃO DE SIGILO, DEVE TAMBÉM SER OCULTADA A VISIBILIDADE DO MANDADO EXPEDIDO NOS AUTOS E OS DEMAIS ATOS QUE COMPROMETEREM A EFICÁCIA DA LIMINAR. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.
TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Distribuição
202685001693 (0003186-22.2026.8.25.0075) - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
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