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Publicações do processo
0003184-16.2025.8.26.0154
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial
Processo 0003184-16.2025.8.26.0154 - Execução da Pena - Livramento Condicional - SÉRGIO DE BRITO SILVA - Vistos. Manifestação do órgão do Ministério Público (fl. 188). DEFIRO. Para que produza os efeitos legais, homologo o cálculo penal (fls. 170/171). Aguarde-se a data prevista para o término do cumprimento da pena, em 14 de janeiro de 2027. Por fim, determino que a unidade judicial abra vistas dos autos ao Ministério Público somente nas seguintes hipóteses: (i) - Descumprimento das condições da execução da pena; (ii) - Eventual mudança de endereço do sentenciado; (iii) - Integral execução da reprimenda. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO VICENTE DE CARVALHO (OAB 522785/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP)
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