0003183-63.2019.8.16.0075

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina

Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo II - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 3572-3362 - E-mail: lon-22vj-e@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO REGIONAL DE LONDRINA Processo nº. 0003183-63.2019.8.16.0075 Processo: 0003183-63.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Executado(s): REGINALDO VIEIRA DELGADO (RG: 91310597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.030.649-96) RUA MARECHAL FLORIANO, 630 CASA - SERTANEJA/PR - CEP: 86.300- 000 - Telefone: (43)98873-3200 Vistos. REGINALDO VIEIRA DELGADO, requer a concessão de remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 126, § 1º, II da LEP. O Ministério Público se manifestou favorável à concessão do pedido. É o relatório. Decido. A remição da pena pelo trabalho é regulamentada pela Lei de Execução Penal em seu artigo 126, §1º, II, que possibilita a remição da pena na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias trabalhados. Ressaltando que o condenado não foi punido com falta disciplinar durante o período aquisitivo e, ainda, que ostenta comportamento carcerário classificado como bom, incidem os requisitos necessários à concessão do benefício. Diante do exposto, acolho o atestado de seq. 362.2 e declaro remidos 43 (quarenta e três) , no período compreendido entre 01/11/2025 - 31/05/2026, correspondentes a 129 dias de trabalho, dias nos termos do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. Atualize-se o relatório executório do sentenciado. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. OSVALDO TAQUE JUIZ DE DIREITO