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Tribunal
TJPA
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Período
set/2026
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Intimação
TJPA · Vara Única de Porto de Moz · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Porto de Moz Telefone: ( ) 1portomoz@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0003183-30.2013.8.14.0075 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) IMPETRANTE: NAIFE GILBERTO DE SOUZA FUZIEL Advogado do(a) IMPETRANTE: ROSIMAR MACHADO DE MORAES - PA9397-A IMPETRADO: EDILSON CARDOSO DE LIMA Advogados do(a) IMPETRADO: RICHARD PONTES GONCALVES - PA35581, JONIEL VIEIRA DE ABREU - PA19582 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) executado para se manifestar a respeito do documento de ID 18897141, nos termos do art. 854, §2º do CPC. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ROMULO ALVES FERREIRA SANTOS Vara Única de Porto de Moz. /, 1 de setembro de 2026.