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TJMS · Coordenadoria de Atendimento e Expedição · Despacho
Embargos de Declaração Criminal nº 0003181-13.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Embargante: Silas Palmeira Bispo DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: Maria de Azevedo Cunha Vítima: Adão Amancio Vilela Vistos, etc. Considerando que restaram frustradas as tentativas de oferecimento de acordo de não persecução penal ao interessado, não subsiste razão para a manutenção da suspensão dos efeitos da decisão embargada. Assim, determino o restabelecimento integral dos efeitos da decisão embargada, com o regular prosseguimento do feito e adoção das providências necessárias à execução penal. Após, arquivem-se os presentes embargos de declaração. Intime-se.
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