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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal
Processo 0003177-51.2025.8.26.0533 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - K.H.S.O. - Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público e o comprometimento do adolescente em retomar o cumprimento da medida que lhe foi imposta, concedo-lhe nova oportunidade para tal. Intime-se o adolescente para que compareça ao setor responsável, situado à Avenida Corifeu de Azevedo Marques. 1980, Jardim Colina, nesta cidade, no prazo de cinco dias úteis, para retomar o cumprimento, sob pena de ser-lhe aplicada medida mais grave, na hipótese de descumprimento desta ordem. Comunique-se o setor de execução de medidas socioeducativas com as formalidades de praxe. Expeça-se o necessário. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de setembro de 2026. - ADV: JEFERSON SBRANA (OAB 432103/SP)
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