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0003177-20.2026.8.26.0047

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Assis - 1ª Vara Cível

    Processo 0003177-20.2026.8.26.0047 (processo principal 1007316-32.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Banco Mercantil do Brasil S/A - Intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, contado da intimação deste despacho pelo diário oficial (cf. artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e de honorários de advogado de 10 % (dez) por cento (artigo 523, §§ 1º a 3º, do CPC). Decorrido o prazo, prossiga-se com penhora e avaliação Ciência à parte executada de que o valor da taxa judiciária deverá ser recolhido em guia própria. Int. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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