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Publicações do processo
0003174-88.2025.8.16.9000
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0003174-88.2025.8.16.9000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Aldemar Sternadt Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EPILEPSIA GENERALIZADA. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. PREENCHIMENTO. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. PARECER DO NATJUS NÃO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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