0003174-87.2002.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0003174-87.2002.8.26.0053 (053.02.003174-5) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Gavassi Neto - - Monica Cristina Gavassi Campos Santana - - Eunice Guimarães Gavassi - - Luiz Alberto Gavassi - Vistos. 1.Primeiro, como o art. 100, parágrafo 13, da CF e o art. 42, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 dispensam a anuência ou a concordância da entidade devedora com a cessão ou recessão, total ou parcial, de crédito de precatório, estando em termos, homologo a cessão de crédito apresentada de EUNICE GUIMARÃES GAVASSI para OCTOPUS CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, datado em 04/05/2026, ficando deferida, desde logo, a reserva dos honorários advocatícios contratuais do patrono do cedente, condicionada à juntada do respectivo contrato. Eventual divergência entre o contrato de cessão e o de honorários advocatícios contratuais deverá ser resolvida em autos próprios perante o juízo competente. 2. Segundo, conforme art. 100, parágrafo 14, da CF, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Assim, dê-se ciência, pelo portal eletrônico, à entidade devedora. 3. Conforme art. 44 e parágrafos da Resolução CNJ nº 303/2019, deverá o cessionário protocolar incidente de ofício requisitório de acordo com o art. 6º da referida resolução. Intimem-se. - ADV: TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA (OAB 409424/SP), TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA (OAB 409424/SP), TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA (OAB 409424/SP), TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA (OAB 409424/SP), JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA (OAB 141420/SP), RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP), JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA (OAB 141420/SP), JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA (OAB 141420/SP), RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP)