0003173-97.2024.8.25.0073

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46764/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851891 NÚMERO ÚNICO: 0003173-97.2024.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202466000928 PROCEDÊNCIA........CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARIA JOSÉ SANTOS ROCHA ADVOGADO - GLEDSON FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 11865/SE APELADO - LUIZ MANOEL ROCHA ADVOGADO - VALBER ALVES ARAUJO - OAB: 10711/SE ADVOGADO - VAGNER ALVES ARAÚJO - OAB: 14507/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRINCÍPIO DA SAISINE. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. CONTRADIÇÃO TEMPORAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, DETERMINANDO A PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE, DO IMÓVEL RESIDENCIAL E DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS RECEBIDOS PELA RECORRENTE DECORRENTES DO FALECIMENTO DE SEUS GENITORES.2. A APELANTE PUGNA PELA REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA EXCLUIR DA PARTILHA O QUINHÃO HEREDITÁRIO RELATIVO AO ÓBITO DE SUA GENITORA, SOB A TESE DE QUE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL TERIA OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTA COMPROVADO QUE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL ANTECEDEU O FALECIMENTO DA GENITORA DA APELANTE, DE MODO A AFASTAR A COMUNICABILIDADE DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES (CC, ART. 1.667) E, PELO PRINCÍPIO DA SAISINE, OS DIREITOS HEREDITÁRIOS TRANSMITEM-SE DESDE LOGO AOS HERDEIROS COM A ABERTURA DA SUCESSÃO (CC, ART. 1.784). 5. INCUMBIA À AUTORA O ÔNUS DE PROVAR A PRÉVIA SEPARAÇÃO DE FATO COMO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO À MEAÇÃO (CPC, ART. 373, I). 6. A AFIRMAÇÃO NA INICIAL DE SEPARAÇÃO HÁ MAIS DE 4 ANOS PROJETA O TÉRMINO DA UNIÃO PARA MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO MATERNO, REVELANDO-SE CONTRADITÓRIA A POSTERIOR ALTERAÇÃO DA VERSÃO FÁTICA EM DEPOIMENTO PESSOAL PARA 8 ANOS , O QUE ATENTA CONTRA A BOA-FÉ OBJETIVA E A VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (CPC, ART. 5º). 7. O ACERVO PROBATÓRIO TESTEMUNHAL DEMONSTROU A COLABORAÇÃO DO RÉU NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS E NA ASSISTÊNCIA FAMILIAR ATÉ O EVENTO MORTE, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DO CÔNJUGE AO SEPULTAMENTO, EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES DA PANDEMIA DE COVID-19 E DE ATRITOS FAMILIARES, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA SEPARAÇÃO DE FATO ANTECEDENTE. 8. DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE VIGÊNCIA DA COMUNHÃO CONJUGAL E A REGRA DE COMUNICABILIDADE DOS BENS PATRIMONIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 11), SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA (CPC, ART. 98, § 3º).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 226, § 6º; CC, ARTS. 1.667 E 1.784; CPC, ARTS. 5º, 85, § 11, 98, §§ 1º, VIII, E 3º, E 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.25.159409-9/001, REL. DES. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 16/07/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A INTEGRAR ESTE JULGADO.