0003173-30.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690201058 NÚMERO ÚNICO: 0003173-30.2026.8.25.0008 AUTOR : CONDOMINIO PADANG BEACH RESIDENCE ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE RÉU : ANUBIA MELO TAVARES SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR CONDOMÍNIO PADANG BEACH RESIDENCE EM FACE DE ANUBIA MELO TAVARES. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR PROTOCOLOU PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM 22/07/2026 (P. 99), ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 05/10/2026. CONSIDERANDO QUE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ JÁ FOI EFETIVADA (P. 103), O PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELO AUTOR PRESCINDE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA PARA SUA HOMOLOGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 4º, DO CPC. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DA LEI Nº 9.099/95. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/10/2026, COMUNICANDO-SE AS PARTES E O CEJUSC, SE NECESSÁRIO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.