0003171-88.2000.8.26.0543

Intimação

TJSP · Foro de Santa Isabel - 1ª Vara

Processo 0003171-88.2000.8.26.0543 (543.01.2000.003171) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - José João da Silva Irmão - Vistos. Fls retro: defiro, aguarde-se pelo prazo requerido. Após, tornem ao Ministério Público. Advindo novos endereços, expeça-se o necessário, independente de nova determinação do juízo. Diante do Provimento CG nº 27/2023, considerando que na área criminal, ante possível prescrição da pretensão punitiva e grande número de demandas urgentes, defiro, desde já, a expedição de mandados concomitantemente, quando houver diversos endereços não contíguos ou lindeiros para a mesma pessoa, devendo o ofício de justiça cobrar os demais mandados independente de cumprimento, se um deles retornar positivo, em conformidade com o art. 1.012, § 3º, incisos I e V, das NSCGJ. Int. - ADV: ISAAC JOSE ALVES LINS (OAB 46328/PE), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP), ISAAC JOSE ALVES LINS (OAB 46328/PE)