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TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pela parte autora, para o fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: Conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da Recorrente; Julgar procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Amazonas ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento na promoção vertical (Classe de Doutorado), referente ao período compreendido entre 04/08/2025 (data do pedido administrativo) e 12/12/2025 (data da implementação eficaz); Determinar a inclusão dos reflexos dessas diferenças nas parcelas proporcionais de 13º salário e no terço constitucional de férias relativos ao aludido intervalo; Fixar que os valores apurados sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios fixados mês a mês, contados a partir do vencimento de cada cota mensal respectiva, em estrita observância ao Tema 611 do STJ. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, diante do provimento do recurso, conforme dicção do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de DINA MARIA ALBUQUERQUE AZEDO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
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