0003166-65.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

ARROLAMENTO SUMÁRIO PROC.: 202585501532 NÚMERO ÚNICO: 0003166-65.2025.8.25.0075 ARROLANTE : JOSE CARLOS PADILHA ADV. : FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437-SE ARROLANTE : JOSE ISRAEL PADILHA ADV. : FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437-SE ARROLANTE : ORTENILMA ALVES PADILHA ADV. : FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437-SE ARROLANTE : PALOMA ALVES PADILHA QUINTELA ADV. : FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437-SE ARROLANTE : FRANCISCO JOSÉ PADILHA ADV. : FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437-SE ARROLANTE : LUCINEIDE PADILHA SILVA ADV. : FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437-SE ARROLADO : LUZIENE PADILHA SENTENÇA....: ADEMAIS, DETERMINO: DEFIRO A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CRÉDITO DO PRECATÓRIO Nº 201400105186 EM FAVOR DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELOS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94; INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, VIA SISTEMA, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 659, § 2º, DO CPC (LANÇAMENTO E COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO ITCMD, SE INCIDENTE); TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CERTIDÃO DE ADJUDICAÇÃO / FORMAL DE PARTILHA, BEM COMO A CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DIRIGIDA AO SETOR DE PRECATÓRIOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, COM INDICAÇÃO DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (10%) E DA DIVISÃO DO CRÉDITO CONFORME O PLANO HOMOLOGADO. SEM CUSTAS REMANESCENTES EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.