0003165-93.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202650001043 NÚMERO ÚNICO: 0003165-93.2026.8.25.0027 EXEQUENTE : FABIO CORREA RIBEIRO ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE EXECUTADO : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP ADV. : DAYSE RIOS BARBOSA - OAB: 44059-CE DECISÃO/DESPACHO....: ESTANDO A PETIÇÃO ACOMPANHADA DA SENTENÇA QUE APARELHA A PRESENTE EXECUÇÃO, PLANILHA ATUALIZADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 523, CAPUT E §1º, DO CPC, INTIME-SE O EXECUTADO, POR MANDADO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 600,14 (SEISCENTOS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), SOB PENA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE TAL MONTANTE, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. ADVIRTA-SE O EXECUTADO QUE, FINDO O PRAZO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SER-LHE-Á EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DE 15 (QUINZE DIAS) QUE CORRERÁ A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO NO PARÁGRAFO PRECEDENTE, NA FORMA DOS ARTS. 523, §3º E 525, CAPUT, AMBOS DO CPC. NÃO EFETIVADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DEVE A SECRETARIA INTIMAR A EXEQUENTE, PELA IMPRENSA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, DEVENDO INCIDIR, PARA TANTO, A MULTA DE 10% E A VERBA HONORÁRIA DE 10%, ALÉM DE INFORMAR SE POSSUI INTERESSE NA PESQUISA VIA BACENJUD E RENAJUD, CONSOANTE ART. 854, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 513, AMBOS DO CPC. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.