0003165-58.2025.8.25.0050

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46989/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853652 NÚMERO ÚNICO: 0003165-58.2025.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202576301357 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MARIA JOSÉ ALVES NEVES ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE APELADO - BANCO PAN S A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE APELADO - BANCO INBURSA S.A ADVOGADO - LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - OAB: 18673/RS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, JULGANDO IMPROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A RECORRENTE SUSTENTA QUE A CONTRATAÇÃO IRREGULAR E OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SERIAM SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO MORAL, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO CONSIDERADA INVÁLIDA E OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E DA ILICITUDE DOS DESCONTOS NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, AO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A EVIDENCIAR EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO HIPÓTESE QUE AUTORIZE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DANO MORAL.MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO REFINANCIAMENTO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.