0003164-55.2008.8.26.0272

Intimação

TJSP · Foro de Itapira - 1ª Vara

Processo 0003164-55.2008.8.26.0272 (272.01.2008.003164) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Horizont Biomédica Industrial Ltda - Antonia de Moraes Simões - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA e outros - Vistos. Considerando que a parte autora informou desconhecer qualquer dado de qualificação pessoal do confrontante, dispondo apenas de seu nome, e que o número de CPF se mostra necessário para a realização, pela Serventia, das pesquisas de endereço nos sistemas disponibilizados ao Juízo, não há, por ora, elementos suficientes para a realização da diligência pretendida. Embora o artigo 319, § 1º, do Código de Processo Civil autorize o requerimento de diligências judiciais para obtenção das informações de qualificação do réu, incumbe à parte autora, inicialmente, fornecer os elementos mínimos necessários à individualização da pessoa a ser citada, sobretudo quando a pesquisa nos sistemas judiciais depende de dado identificador não disponível nos autos. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie na obtenção do número do CPF ou de outros elementos de identificação do confrontante, além daqueles já constantes dos autos, que possibilitem sua individualização e a posterior pesquisa de endereço pela Serventia. Comprovada a impossibilidade de obtenção de tais informações, deverá a parte autora indicar as diligências realizadas e justificar concretamente a impossibilidade, oportunidade em que será apreciada a adoção de outras providências judiciais para localização do confrontante. Int.. - ADV: CLODOALDO CICOTTI (OAB 314582/SP), ROSARIO ANTONIO CICOTTI (OAB 264031/SP), CLAUDIO ROBERTO LAZARI (OAB 371702/SP), LUIS EUGENIO BARDUCO (OAB 91102/SP), KATIA CRISTINA FARIA FERNANDES (OAB 380703/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP)