0003164-34.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · 9º Juizado Especial Cível de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202641000668 NÚMERO ÚNICO: 0003164-34.2026.8.25.0084 EXEQUENTE : JOSE ROBERTO SIMOES VIEIRA ADV. : THOMAS RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 11934-SE EXEQUENTE : GARDENIA EZEQUIEL RAMOS ADV. : THOMAS RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 11934-SE EXECUTADO : JONATA MATEUS VIEIRA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : ANDRIELE SANTOS BARRETO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA A PETIÇÃO RETRO, PROCEDI A PESQUISA DE BENS VIA SISTEMAS CONVENIADOS, AS QUAIS SE QUEDARAM INFRUTÍFERAS. NA CONSULTA AO INFOJUD, CONSTATOU-SE QUE OS EXECUTADOS NÃO APRESENTARAM DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) ANOS. POR SUA VEZ, NA PESQUISA REALIZADA POR MEIO DO RENAJUD, NÃO FORAM LOCALIZADOS VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS, CONFORME CONSULTAS ANEXAS. ATO CONTÍNUO, INDEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE DE RENOVAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA), PORQUANTO A TENTATIVA ANTERIOR DE CONSTRIÇÃO RESULTOU NO BLOQUEIO DE VALOR ÍNFIMO FRENTE À INTEGRALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO. A PARTE EXEQUENTE PLEITEIA A UTILIZAÇÃO DA TEIMOSINHA, CONTUDO, NÃO CARREOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA OU INDÍCIO CONCRETO DE QUE A MEDIDA REPETITIVA SERÁ FRUTÍFERA OU DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA CAPAZ DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS REITERADAS E PROLONGADAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE SUA VIABILIDADE ONERA O SISTEMA JUDICIÁRIO COM ATOS INÓCUOS, AFRONTANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL INERENTES AOS JUIZADOS ESPECIAIS. POR FIM, INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO SERASAJUD, PORQUANTO A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONSTITUI PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE, PELA VIA EXTRAJUDICIAL, NÃO SE EVIDENCIANDO, NO CASO, A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA SUA REALIZAÇÃO. AGUARDE-SE DECURSO DE PRAZO.